AREsp 1750147 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, aplicou-se a Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos na instância adequada, sendo a impugnação tardia inovação recursal precludida, de modo que os aclaratórios eram mera rediscussão.

Parties
Embargante: Manoel Kuba; Embargante: Izabel Maria Esteves Francisco; Interveniente: Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Preclusão, Súmulas 83/stj E 284/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Preclusão Súmulas 83/stj E 284/stf

Case Brief

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Parties

Manoel Kuba

Embargante

Izabel Maria Esteves Francisco

Embargante

Ministério Público do Estado do Paraná

Interveniente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, aplicou-se a Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos na instância adequada, sendo a impugnação tardia inovação recursal precludida, de modo que os aclaratórios eram mera rediscussão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração