REsp 1844155 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrente tratou claramente as matérias essenciais sem omissão, contradição ou obscuridade; os embargos não se prestam ao reexame do mérito já analisado e, para modificar a conclusão seria necessário reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, parte da decisão da instância a quo fundou-se em lei local (LC Estadual n.12/99), o que impede o conhecimento em recurso especial segundo a Súmula n. 280 do STF.

Parties
Recorrente: Estado do Ceará; Apelada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição E Obscuridade, Reexame Fático Probatório, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 280 Do STF, Inclusão De Menor Sob Guarda Como Dependente Previdenciário, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Previdenciário Constitucional Administrativo Civil Embargos De Declaração Omissão, Contradição E Obscuridade Reexame Fático Probatório +4 more

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Parties

Estado do Ceará

Recorrente

parte autora

Apelada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 aos embargos de declaração
  3. 3 Incidência do art. 33, § 3º, do ECA na hipótese

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrente tratou claramente as matérias essenciais sem omissão, contradição ou obscuridade; os embargos não se prestam ao reexame do mérito já analisado e, para modificar a conclusão seria necessário reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, parte da decisão da instância a quo fundou-se em lei local (LC Estadual n.12/99), o que impede o conhecimento em recurso especial segundo a Súmula n. 280 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados