AREsp 1446269 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não padecia de omissão, obscuridade ou contradição; a afetação do Tema 1046/STJ e o REsp 1.644.077/PR não impõem o sobrestamento do feito na ausência de determinação nesse sentido, e a sistemática de fixação de honorários contra a Fazenda Pública (art. 85, § 3º) não é atingida pela afetação indicada, de modo que os embargos configuravam mero inconformismo e não hipótese autorizadora de acolhimento.

Parties
Embargante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (rejeitados)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Sobrestamento De Processos, Recursos Repetitivos, Afetação (tema 1046/stj), Fazenda Pública
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios De Sucumbência Sobrestamento De Processos Recursos Repetitivos Afetação (tema 1046/stj) Fazenda Pública

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Se a afetação do Tema 1046/STJ e o julgamento do REsp 1.644.077/PR impõem o sobrestamento/suspensão do feito
  3. 3 Aplicabilidade da fixação de honorários por juízo de equidade contra a Fazenda Pública nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 8º

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não padecia de omissão, obscuridade ou contradição; a afetação do Tema 1046/STJ e o REsp 1.644.077/PR não impõem o sobrestamento do feito na ausência de determinação nesse sentido, e a sistemática de fixação de honorários contra a Fazenda Pública (art. 85, § 3º) não é atingida pela afetação indicada, de modo que os embargos configuravam mero inconformismo e não hipótese autorizadora de acolhimento.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados