REsp 1791117 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de contradição interna no acórdão embargado; o acórdão havia concluído pela existência de erro material na proclamação do resultado (votos mal contabilizados) passível de correção de ofício, e a embargante limitou-se a alegações genéricas sem impugnar o fundamento principal, razão pela qual, por analogia, aplicaram-se as Súmulas 284 e 283 do STF, impedindo o conhecimento do recurso e tornando inadequados os embargos para o pedido de rejulgamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Nulidade Na Proclamação Do Acórdão, Erro Material Na Proclamação Do Resultado, Súmulas 283 E 284/stf, Honorários Advocatícios, Agravo Interno, Contradição Interna Do Acórdão
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Nulidade Na Proclamação Do Acórdão Erro Material Na Proclamação Do Resultado Súmulas 283 E 284/stf Honorários Advocatícios Agravo Interno +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade na proclamação do acórdão
  2. 2 Aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF por razões recursais dissociadas
  3. 3 Correção de erro material de ofício na proclamação do resultado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de contradição interna no acórdão embargado; o acórdão havia concluído pela existência de erro material na proclamação do resultado (votos mal contabilizados) passível de correção de ofício, e a embargante limitou-se a alegações genéricas sem impugnar o fundamento principal, razão pela qual, por analogia, aplicaram-se as Súmulas 284 e 283 do STF, impedindo o conhecimento do recurso e tornando inadequados os embargos para o pedido de rejulgamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.