AREsp 1563877 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente sem omissão ou contradição; a alegada questão relativa à sentença da ação civil pública não foi suscitada oportunamente no recurso especial, configurando inovação recursal e preclusão; além disso, a admissão do pedido implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que não há omissão a ser suprida.

Parties
Embargante: Sonia Maria Soares Pinto; Embargada: Banco Cédula
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Inovação Recursal, Preclusão, Coisa Julgada
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Inovação Recursal Preclusão Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

Sonia Maria Soares Pinto

Embargante

Banco Cédula

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à existência de sentença transitada em julgado na ação civil pública
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, esclarecer obscuridade ou corrigir contradição
  3. 3 Alegação de inovação recursal (preclusão) por não ter sido a tese suscitada no recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente sem omissão ou contradição; a alegada questão relativa à sentença da ação civil pública não foi suscitada oportunamente no recurso especial, configurando inovação recursal e preclusão; além disso, a admissão do pedido implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que não há omissão a ser suprida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Rejeitada a pretensão de condenação da embargante às penas da litigância de má-fé