AREsp 1766654 - ACORDAO

AREsp 1766654 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão sanável: o embargante deixou de rebater especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incluindo a aplicação da Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade, o que impediu o conhecimento do agravo; ademais, não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015 por ausência de nítido caráter protelatório dos aclaratórios.

Parties
Embargante: AUTO POSTO IRMÃOS BATISTA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (acórdão Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Multa Por Caráter Protelatório (art.1.026, §2º Cpc/2015)
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Multa Por Caráter Protelatório (art.1.026, §2º Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AUTO POSTO IRMÃOS BATISTA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Inobservância do princípio da dialeticidade e ausência de impugnação específica dos fundamentos (art. 932, III, CPC/2015; art. 253 RISTJ)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento não combatido que impede conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão sanável: o embargante deixou de rebater especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incluindo a aplicação da Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade, o que impediu o conhecimento do agravo; ademais, não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015 por ausência de nítido caráter protelatório dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por AUTO POSTO IRMÃOS BATISTA LTDA.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, por ausência de caráter protelatório dos embargos.