EAREsp 1696441 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o acórdão enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, e os embargos visavam rediscutir matéria já decidida, contrariando o escopo delimitado pelo art. 1.022 do CPC/2015, à luz da jurisprudência sobre aplicação imediata de mudanças legislativas aos juros de mora e correção monetária.

Parties
Embargante: Zila Rodrigues Vitória - sucessão e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Juros De Mora, Correção Monetária, Omissão, Tempus Regit Actum
Processual Civil Embargos De Declaração Coisa Julgada Juros De Mora Correção Monetária Omissão Tempus Regit Actum

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Parties

Zila Rodrigues Vitória - sucessão e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 impossibilidade de rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 aplicação imediata de alteração legislativa aos processos em curso (tempus regit actum)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o acórdão enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, e os embargos visavam rediscutir matéria já decidida, contrariando o escopo delimitado pelo art. 1.022 do CPC/2015, à luz da jurisprudência sobre aplicação imediata de mudanças legislativas aos juros de mora e correção monetária.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.