HC 199361 - ACORDAO

HC 199361 - ACORDAO

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar omissão, sem efeitos infringentes, mantendo-se o reconhecimento da prescrição retroativa e a consequente extinção da punibilidade, por entender que incumbia à acusação demonstrar nos autos que a suspensão do prazo prescricional impediu a ocorrência da prescrição e, subsidiariamente, que a prescrição da pretensão executória se consumou em razão do não início do cumprimento da pena de 2 anos, conforme arts. 109, 112 e 117 do Código Penal e art. 61 e 654 do CPP.

Parties
Paciente: ACARIRTHURQUE ABDALLA; Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes; mantido o reconhecimento da prescrição e a extinção da punibilidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Prescrição Retroativa, Prescrição Da Pretensão Executória, Extinção Da Punibilidade, Suspensão Do Prazo Prescricional, Ônus Da Acusação
Processo Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Prescrição Retroativa Prescrição Da Pretensão Executória Extinção Da Punibilidade Suspensão Do Prazo Prescricional Ônus Da Acusação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ACARIRTHURQUE ABDALLA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à suspensão do prazo prescricional
  2. 2 possibilidade de concessão de ordem de ofício em habeas corpus
  3. 3 ônus da prova da acusação quanto a óbices à prescrição retroativa

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar omissão, sem efeitos infringentes, mantendo-se o reconhecimento da prescrição retroativa e a consequente extinção da punibilidade, por entender que incumbia à acusação demonstrar nos autos que a suspensão do prazo prescricional impediu a ocorrência da prescrição e, subsidiariamente, que a prescrição da pretensão executória se consumou em razão do não início do cumprimento da pena de 2 anos, conforme arts. 109, 112 e 117 do Código Penal e art. 61 e 654 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes; mantido o reconhecimento da prescrição e a extinção da punibilidade.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes.
  • Manter o reconhecimento da prescrição retroativa e a consequente extinção da punibilidade.