AREsp 1665783 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e do entendimento desta Corte, os embargos não podem servir para o mero rejulgamento da causa; a alegada omissão tratava questões suscitadas em petição avulsa fora do âmbito adequado (deveriam ter sido arguidas nas contrarrazões ao recurso especial), configurando inovação e inadequação do meio recursal.

Parties
Embargante: José Fernandes de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Precatórios, Juros Moratórios, Repercussão Geral, Preclusão, Coisa Julgada, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 568/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 15‑b Do Decreto‑lei 3.365/1941
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Precatórios Juros Moratórios Repercussão Geral +6 more

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Parties

José Fernandes de Oliveira

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Proibição de utilização dos embargos de declaração para mera readequação ou rejulgamento da causa
  3. 3 Alegação de omissão relacionada a questões de ordem pública (preclusão e coisa julgada) suscitadas em petição avulsa

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e do entendimento desta Corte, os embargos não podem servir para o mero rejulgamento da causa; a alegada omissão tratava questões suscitadas em petição avulsa fora do âmbito adequado (deveriam ter sido arguidas nas contrarrazões ao recurso especial), configurando inovação e inadequação do meio recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.