HC 642392 - ACORDAO

HC 642392 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação expressa, com transcrição de trechos do julgado impugnado, afastando a existência de omissão ou outro vício apontado; não havia patente ilegalidade apta a afastar a jurisprudência que impede o conhecimento do writ como substitutivo de revisão criminal quando não houve inauguração da competência do STJ, e os embargos foram indevidamente utilizados para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: DEIVID JHONATAN GONÇALVES DE LIMA; Recorrente/parte Contrária: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Revisão Criminal, Transitado Em Julgado, Art. 619 Do CPP, Art. 105, I, E, CF, Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Agravo Regimental Revisão Criminal Transitado Em Julgado Art. 619 Do CPP +2 more

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Parties

DEIVID JHONATAN GONÇALVES DE LIMA

Embargante

Ministério Público estadual

Recorrente/parte Contrária

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão
  2. 2 possibilidade de conhecimento do writ como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 aplicação da causa de diminuição de pena do art.33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação expressa, com transcrição de trechos do julgado impugnado, afastando a existência de omissão ou outro vício apontado; não havia patente ilegalidade apta a afastar a jurisprudência que impede o conhecimento do writ como substitutivo de revisão criminal quando não houve inauguração da competência do STJ, e os embargos foram indevidamente utilizados para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Negar provimento ao agravo regimental