AREsp 1593890 - ACORDAO

AREsp 1593890 - ACORDAO

O acórdão foi claro ao afirmar que a inclusão e fixação dos honorários dependem do término da demanda e desse fundamento autônomo não foi impugnado no recurso especial, incidindo a Súmula 283/STF; assim, não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, e os embargos de declaração, destinados a corrigir tais vícios, não servem para rediscutir a matéria, razão pela qual foram rejeitados.

Parties
Embargante: CARLOS ALBERTO CASCINO; Embargante: SALMA REIS SANTOS CASCINO - CURADOR; Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Honorários, Súmula 283/stf, Prestação De Contas, Administração Do Patrimônio De Interdito, Prequestionamento
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Honorários Súmula 283/stf Prestação De Contas Administração Do Patrimônio De Interdito +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS ALBERTO CASCINO

Embargante

SALMA REIS SANTOS CASCINO - CURADOR

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargado

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de contradição ou omissão em acórdão
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF por fundamento autônomo não impugnado

Ratio Decidendi

O acórdão foi claro ao afirmar que a inclusão e fixação dos honorários dependem do término da demanda e desse fundamento autônomo não foi impugnado no recurso especial, incidindo a Súmula 283/STF; assim, não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, e os embargos de declaração, destinados a corrigir tais vícios, não servem para rediscutir a matéria, razão pela qual foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.