HC 660081 - DECISAO

HC 660081 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o vício alegado pelo embargante é de natureza externa (contrariedade entre a decisão e a prova/entendimento da parte), não estando presente contradição interna entre os fundamentos e o dispositivo do julgado; a decisão embargada expôs de forma coerente as razões para negar a incompetência da Justiça Estadual, de modo que não há o vício apontado que justifique acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: ROBERT GENTIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição Interna Vs Externa, Competência Da Justiça Estadual, Furto Qualificado, Empresa Brasileira De Correios E Telégrafos
Processo Penal Habeas Corpus Competência Embargos De Declaração Contradição Interna Vs Externa Competência Da Justiça Estadual Furto Qualificado Empresa Brasileira De Correios E Telégrafos

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Parties

ROBERT GENTIL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição no acórdão impugnado
  2. 2 competência da Justiça Estadual para processar fatos envolvendo a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos
  3. 3 alcance e finalidade dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o vício alegado pelo embargante é de natureza externa (contrariedade entre a decisão e a prova/entendimento da parte), não estando presente contradição interna entre os fundamentos e o dispositivo do julgado; a decisão embargada expôs de forma coerente as razões para negar a incompetência da Justiça Estadual, de modo que não há o vício apontado que justifique acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.