REsp 1854717 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentava fundamentação clara e suficiente, não se verificando omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, os fatos e datas constantes dos autos e a jurisprudência sobre responsabilidade do sucessor e interrupção da prescrição justificam a manutenção da decisão.

Parties
Embargante: Smagon Indústria e Comércio de Componentes Mecânicos Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Prescrição, Responsabilidade Tributária Por Sucessão, Execução Fiscal, Interrupção Da Prescrição, Parcelamento
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Enunciado Administrativo Nº 3/stj Prescrição Responsabilidade Tributária Por Sucessão Execução Fiscal Interrupção Da Prescrição +1 more

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Parties

Smagon Indústria e Comércio de Componentes Mecânicos Ltda

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de vício (obscuridade/omissão/contradição) nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicação da responsabilidade tributária do sucessor por multas moratórias e punitivas
  3. 3 prescrição para o redirecionamento da execução fiscal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentava fundamentação clara e suficiente, não se verificando omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, os fatos e datas constantes dos autos e a jurisprudência sobre responsabilidade do sucessor e interrupção da prescrição justificam a manutenção da decisão.

Court Disposition

rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.