RMS 37783 - DECISAO

RMS 37783 - DECISAO

A decisão considerou que não houve omissão a ser sanada porque a Vice-Presidência agiu dentro de sua competência limitada à análise de admissibilidade, não sendo possível deferir o pleito de redistribuição, e o agravo interno não foi conhecido por constituir ato sem conteúdo decisório, sendo despachos não recorríveis nos termos do art. 1.001 do CPC; assim, os embargos de declaração foram rejeitados com fundamento no art. 22, § 2º, I, alínea "a" do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: LAURO MOURA CATARINO; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Despacho, Redistribuição De Feito, Admissibilidade, Omissão
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Despacho Redistribuição De Feito Admissibilidade Omissão

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Parties

LAURO MOURA CATARINO

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao pedido de redistribuição do feito
  2. 2 competência da Vice-Presidência para decidir sobre redistribuição
  3. 3 conhecibilidade do agravo interno por despacho sem conteúdo decisório

Ratio Decidendi

A decisão considerou que não houve omissão a ser sanada porque a Vice-Presidência agiu dentro de sua competência limitada à análise de admissibilidade, não sendo possível deferir o pleito de redistribuição, e o agravo interno não foi conhecido por constituir ato sem conteúdo decisório, sendo despachos não recorríveis nos termos do art. 1.001 do CPC; assim, os embargos de declaração foram rejeitados com fundamento no art. 22, § 2º, I, alínea "a" do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.