REsp 1767863 - ACORDAO

REsp 1767863 - ACORDAO

Reconheceu-se erro material no acórdão quanto à declaração de intempestividade dos embargos, em razão da suspensão dos prazos processuais pelo Resolução STJ/GP n. 6 (20/03/2020), de modo que os embargos anteriormente opostos foram tempestivos; superada essa questão, analisou-se o mérito e verificou-se que não havia omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que conheceu parcialmente do recurso especial, pois a decisão tratou da necessidade de demonstração do elemento volitivo (dolo) para configuração de improbidade e não se prestou a reexaminar matéria já apreciada. Ademais, é vedado ao STJ apreciar matéria constitucional na via especial para fins de prequestionamento. Por fim,...

Parties
Autor/recorrente: Ministério Público do Estado de Sergipe; Réu: Prefeito do Município de Maruim/SE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Embargos De Declaração (decisão Sobre Embargos Opostos Ao Acórdão Que Conheceu Parcialmente Do Recurso Especial)
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Tempestividade Processual, Dolo Na Improbidade Administrativa, Contratações Temporárias Sem Concurso Público, Prequestionamento De Matéria Constitucional, Competência Do STF
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Erro Material Tempestividade Processual Dolo Na Improbidade Administrativa Contratações Temporárias Sem Concurso Público +2 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Sergipe

Autor/recorrente

Prefeito do Município de Maruim/SE

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Embargos De Declaração (decisão Sobre Embargos Opostos Ao Acórdão Que Conheceu Parcialmente Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade dos embargos de declaração em razão da suspensão dos prazos pela Resolução STJ/GP n. 6/2020
  2. 2 Existência de dolo (ao menos genérico) para configuração de ato de improbidade administrativa em contratações temporárias sem concurso
  3. 3 Cabimento e limites dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se erro material no acórdão quanto à declaração de intempestividade dos embargos, em razão da suspensão dos prazos processuais pelo Resolução STJ/GP n. 6 (20/03/2020), de modo que os embargos anteriormente opostos foram tempestivos; superada essa questão, analisou-se o mérito e verificou-se que não havia omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que conheceu parcialmente do recurso especial, pois a decisão tratou da necessidade de demonstração do elemento volitivo (dolo) para configuração de improbidade e não se prestou a reexaminar matéria já apreciada. Ademais, é vedado ao STJ apreciar matéria constitucional na via especial para fins de prequestionamento. Por fim,...

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração para corrigir erro material relativo à tempestividade dos embargos, sem efeitos modificativos.
  • Manter o provimento parcial do recurso especial que determinou o retorno dos autos à origem para a fixação das sanções pelo cometimento de improbidade administrativa.