AREsp 1831296 - DECISAO

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A majoração dos honorários recursais foi mantida porque estavam preenchidos os requisitos legais previstos no art. 85, § 11 do CPC e no Enunciado Administrativo n.º 7 do STJ; não há omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada a ser sanada, e a matéria debatida envolve limite de cumulação de honorários cuja alteração demandaria reexame fático-probatório vedado pelas súmulas do STJ, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: F. AGNES SOLUCOES LTDA e OUTROS; Embargada: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Majoração De Honorários Recursais, Prequestionamento, Súmulas, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas
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Parties

F. AGNES SOLUCOES LTDA e OUTROS

Embargante

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11 do CPC
  2. 2 aplicabilidade do Enunciado Administrativo n.º 7 do STJ
  3. 3 limite máximo de cumulação de honorários entre execução e embargos

Ratio Decidendi

A majoração dos honorários recursais foi mantida porque estavam preenchidos os requisitos legais previstos no art. 85, § 11 do CPC e no Enunciado Administrativo n.º 7 do STJ; não há omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada a ser sanada, e a matéria debatida envolve limite de cumulação de honorários cuja alteração demandaria reexame fático-probatório vedado pelas súmulas do STJ, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirte-se a parte embargante que a reiteração deste expediente sujeitará o autor ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, caso os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto sejam considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).