EAREsp 1822102 - DECISAO

EAREsp 1822102 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração para sanar omissão da decisão monocrática, acrescentando-se o fundamento de que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a norma do art. 13 da Lei 9.656/98 alcança apenas contratos individuais ou familiares e que é possível a rescisão unilateral de contrato coletivo de plano de saúde após 12 meses e mediante prévia notificação; os embargos tiveram efeito integrativo, sem alterar o decisum (sem efeitos infringentes).

Parties
Embargante: ALGÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Em Face De Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos acolhidos para sanar omissão com efeitos integrativos, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão Jurisprudencial, Rescisão Unilateral De Contrato De Plano De Saúde Coletivo, Reajustes Por Sinistralidade, Aplicação Do Art. 13 Da Lei 9.656/98
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Embargos De Declaração Omissão Jurisprudencial Rescisão Unilateral De Contrato De Plano De Saúde Coletivo Reajustes Por Sinistralidade +1 more

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Parties

ALGÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Em Face De Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à divergência jurisprudencial sobre reajustes por sinistralidade e rescisão unilateral imotivada
  2. 2 possível violação aos arts. 421 e 422 do Código Civil, art. 13, II da Lei 9.656/98 e art. 51, inciso IV do Código de Defesa do Consumidor em razão da manutenção da cláusula de rescisão unilateral imotivada

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração para sanar omissão da decisão monocrática, acrescentando-se o fundamento de que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a norma do art. 13 da Lei 9.656/98 alcança apenas contratos individuais ou familiares e que é possível a rescisão unilateral de contrato coletivo de plano de saúde após 12 meses e mediante prévia notificação; os embargos tiveram efeito integrativo, sem alterar o decisum (sem efeitos infringentes).

Court Disposition

Embargos acolhidos para sanar omissão com efeitos integrativos, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Acrescentar fundamento sobre a jurisprudência acerca da possibilidade de rescisão unilateral de contrato de plano de saúde coletivo.
  • Publique-se.