AREsp 1712896 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado estava devidamente fundamentado nos termos do Tema 339/STF, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade a ser sanada, e porque a matéria relativa à admissibilidade do recurso tem natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), de forma que não cabe análise das supostas violações constitucionais nem utilização dos aclaratórios para rediscutir o julgado.

Parties
Embargante: ARNOLDO MARTY JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Recurso Extraordinário Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões +2 more

Case Brief

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Parties

ARNOLDO MARTY JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão
  2. 2 adequação dos embargos de declaração para rediscussão do julgado
  3. 3 necessidade de fundamentação sucinta conforme Tema 339/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado estava devidamente fundamentado nos termos do Tema 339/STF, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade a ser sanada, e porque a matéria relativa à admissibilidade do recurso tem natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), de forma que não cabe análise das supostas violações constitucionais nem utilização dos aclaratórios para rediscutir o julgado.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.