AREsp 1605043 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrado vício de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, e porque o embargante não impugnou especificamente o fundamento que negou seguimento ao recurso especial, atraindo a Súmula 182/STJ; ademais, não se pode apreciar alegada ofensa constitucional nesta via sem usurpar competência do STF.

Parties
Embargante: EDMUNDO DE SIMONE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Omissão, Afronta À Constituição
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Súmula 182/stj Art. 619 Do Código De Processo Penal Omissão Afronta À Constituição

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Parties

EDMUNDO DE SIMONE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica do fundamento que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração apenas para sanar ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade (art. 619 CPP)
  3. 3 Vedação ao STJ de analisar matéria constitucional na via especial/regimental, sob pena de usurpação da competência do STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrado vício de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, e porque o embargante não impugnou especificamente o fundamento que negou seguimento ao recurso especial, atraindo a Súmula 182/STJ; ademais, não se pode apreciar alegada ofensa constitucional nesta via sem usurpar competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.