AREsp 1810507 - DECISAO

AREsp 1810507 - DECISAO

Houve omissão quanto à tese da inaplicabilidade da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015; analisando o mérito, verificou-se que o agravo interno não era manifestamente inadmissível nem sua improcedência era de plano abusiva ou protelatória, razão pela qual afasta-se a multa; não há omissão quanto ao arbitramento dos honorários sucumbenciais, mantida a fixação pelas instâncias ordinárias em R$ 1.000,00 por exaurir a irrisoriedade do parâmetro do valor da condenação.

Parties
Embargante: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos Parcialmente
Outcome
Acolho parcialmente os embargos declaratórios a fim de dar parcial provimento ao recurso especial para excluir a multa prevista no artigo 1.021, §4º, do CPC/15.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Do Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015, Honorários Sucumbenciais, Agravo Interno, Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Multa Do Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015 Honorários Sucumbenciais Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Parties

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 ao agravo interno
  2. 2 omissão quanto à inaplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/15
  3. 3 fixação de honorários sucumbenciais e possibilidade de utilização da fixação equitativa

Ratio Decidendi

Houve omissão quanto à tese da inaplicabilidade da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015; analisando o mérito, verificou-se que o agravo interno não era manifestamente inadmissível nem sua improcedência era de plano abusiva ou protelatória, razão pela qual afasta-se a multa; não há omissão quanto ao arbitramento dos honorários sucumbenciais, mantida a fixação pelas instâncias ordinárias em R$ 1.000,00 por exaurir a irrisoriedade do parâmetro do valor da condenação.

Court Disposition

Acolho parcialmente os embargos declaratórios a fim de dar parcial provimento ao recurso especial para excluir a multa prevista no artigo 1.021, §4º, do CPC/15.

Orders

  • Excluir a multa prevista no artigo 1.021, §4º, do CPC/15
  • Publique-se.