REsp 1885585 - ACORDAO

REsp 1885585 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado já enfrentou as questões suscitadas, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; aplicou-se entendimento consolidado desta Corte de que o ajuizamento de mandado de segurança interrompe o prazo prescricional até o trânsito em julgado, de modo que não se configurou prescrição, tornando incabível reforma por meio de embargos de declaração.

Parties
Embargante: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV; Embargante: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, Prescrição, Prescrição Parcelar, Efeitos Infringentes
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Mandado De Segurança Prescrição Prescrição Parcelar Efeitos Infringentes

Case Brief

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Parties

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV

Embargante

outro

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade ou contradição)
  2. 2 Interrupção da prescrição pelo ajuizamento de mandado de segurança
  3. 3 Aplicabilidade da prescrição parcelar (Súmula 85/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado já enfrentou as questões suscitadas, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; aplicou-se entendimento consolidado desta Corte de que o ajuizamento de mandado de segurança interrompe o prazo prescricional até o trânsito em julgado, de modo que não se configurou prescrição, tornando incabível reforma por meio de embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de Declaração opostos pela SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV e outro rejeitados.