AREsp 1155228 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado fundamentou adequadamente a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e porque embargos de declaração não servem para promover a rediscussão do julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC e dos precedentes citados; aplicou-se o Tema 181 do STF e a Súmula 182 do STJ.

Parties
Embargante: PREVIDÊNCIA USIMINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão De Rejeição Dos Embargos (corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Tema 181/stf, Súmula 182/stj, Artigo 97 Da Constituição Federal
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário Repercussão Geral Tema 181/stf Súmula 182/stj Artigo 97 Da Constituição Federal

Case Brief

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Parties

PREVIDÊNCIA USIMINAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão De Rejeição Dos Embargos (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF à negativa de seguimento ao recurso extraordinário
  3. 3 Inadequação dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado fundamentou adequadamente a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e porque embargos de declaração não servem para promover a rediscussão do julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC e dos precedentes citados; aplicou-se o Tema 181 do STF e a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.