RHC 90370 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão no acórdão embargado: o recurso ordinário atacou especificamente o acórdão relativo ao HC 0458251-16.2017.8.13.0000 e à Ação Penal 0003110-62.2016.8.13.0372, de modo que o tribunal enfrentou a matéria suscitada; ademais, seria incabível decidir sobre decretos preventivos não debatidos na instância de origem, sob pena de supressão de instância, e a substituição de prisão preventiva por domiciliar depende de análise individual conforme o entendimento do STF no HC 143.641/SP.

Parties
Embargante: STEFÂNIA SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância
Processo Penal Embargos De Declaração Omissão Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Supressão De Instância

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Parties

STEFÂNIA SANTOS SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão no acórdão
  2. 2 possibilidade de substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar
  3. 3 limites dos embargos de declaração e proibição de supressão de instância

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão no acórdão embargado: o recurso ordinário atacou especificamente o acórdão relativo ao HC 0458251-16.2017.8.13.0000 e à Ação Penal 0003110-62.2016.8.13.0372, de modo que o tribunal enfrentou a matéria suscitada; ademais, seria incabível decidir sobre decretos preventivos não debatidos na instância de origem, sob pena de supressão de instância, e a substituição de prisão preventiva por domiciliar depende de análise individual conforme o entendimento do STF no HC 143.641/SP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.