Rcl 33793 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão: não se verificou desobediência ao REsp n.º 948.939-SP, tendo o juiz de execuções unificado as penas e convertido o regime para fechado em razão de o sentenciado já cumprir pena em regime mais rigoroso em outro processo e do indeferimento da progressão por exame criminológico desfavorável.

Parties
Embargante: ERIVALDO OLIVEIRA SOUZA; Órgão Julgador: Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Na Reclamação / Julgado
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Progressão De Regime, Regime Inicial, Unificação De Penas, Exame Criminológico
Constitucional Processual Penal Execução Penal Direito Penal Embargos De Declaração Omissão Progressão De Regime Regime Inicial +2 more

Case Brief

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Parties

ERIVALDO OLIVEIRA SOUZA

Embargante

Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Declaração Na Reclamação / Julgado

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão impugnado
  2. 2 alegação de descumprimento do REsp n.º 948.939-SP
  3. 3 possibilidade de unificação de penas e conversão do regime de cumprimento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão: não se verificou desobediência ao REsp n.º 948.939-SP, tendo o juiz de execuções unificado as penas e convertido o regime para fechado em razão de o sentenciado já cumprir pena em regime mais rigoroso em outro processo e do indeferimento da progressão por exame criminológico desfavorável.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração