REsp 1840919 - DECISAO

REsp 1840919 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para corrigir erro material constatado na parte dispositiva do decisum, alterando a expressão que indicava o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, sem atribuição de efeitos infringentes.

Parties
Embargante: R. COUTINHO ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolho os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, tão-somente para corrigir erro material.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Erro Material Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

R. COUTINHO ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 erro material na parte dispositiva da decisão
  2. 2 correção de erro material por meio de embargos de declaração
  3. 3 indicação incorreta do Tribunal de origem na decisão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para corrigir erro material constatado na parte dispositiva do decisum, alterando a expressão que indicava o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, sem atribuição de efeitos infringentes.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, tão-somente para corrigir erro material.

Orders

  • Diante do exposto, nos termos dou parcial provimento ao recurso especial, reconhecendo a violação ao art. 1.022 do CPC/15, a fim de anular o v. acórdão que julgou os aclaratórios e determinar o retorno dos autos ao eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para promover novo julgamento dos embargos de...
  • Publique-se.