REsp 1926567 - DECISAO

REsp 1926567 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos declaratórios por ausência de erro material e por se destinarem a rediscutir matéria já decidida; a decisão embargada foi considerada clara ao determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento quanto à impossibilidade de limitação de desconto em empréstimos contratados mediante autorização de desconto em conta corrente.

Parties
Embargante: ROBERTA GABELINE SEIXAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Embargos Declaratórios / Decisão Sobre Embargos Declaratórios
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Recurso Especial, Desconto Em Conta Corrente, Empréstimo Consignado
Processo Civil Direito Bancário Embargos De Declaração Erro Material Recurso Especial Desconto Em Conta Corrente Empréstimo Consignado

Case Brief

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Parties

ROBERTA GABELINE SEIXAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos Declaratórios / Decisão Sobre Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 existência de erro material na decisão que determinou retorno dos autos à instância de origem
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para rediscutir matéria já apreciada
  3. 3 possibilidade de limitação de desconto em empréstimos contratados mediante autorização de desconto em conta corrente

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos declaratórios por ausência de erro material e por se destinarem a rediscutir matéria já decidida; a decisão embargada foi considerada clara ao determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento quanto à impossibilidade de limitação de desconto em empréstimos contratados mediante autorização de desconto em conta corrente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos declaratórios.
  • Publique-se.