AREsp 1789541 - DECISAO

AREsp 1789541 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada fundamentou adequadamente a controvérsia, não havendo omissão a ser suprida; além disso, a pretensão da embargante equivaleria a reexame de argumentos e de prova, o que é vedado por súmula desta Corte (Súmula 7/STJ); ademais, foi assentado o entendimento jurisprudencial de que a limitação de descontos em folha não se estende a débitos efetuados em conta-corrente.

Parties
Embargante: embargante; Embargada: instituição bancária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Empréstimo Consignado, Desconto Em Folha De Pagamento, Desconto Em Conta Corrente, Súmula 7/stj
Processual Civil E Administrativo Embargos De Declaração Omissão Empréstimo Consignado Desconto Em Folha De Pagamento Desconto Em Conta Corrente Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

embargante

Embargante

instituição bancária

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão no acórdão objeto dos embargos conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade da limitação de descontos em folha à retenção em conta-corrente
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fática e probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada fundamentou adequadamente a controvérsia, não havendo omissão a ser suprida; além disso, a pretensão da embargante equivaleria a reexame de argumentos e de prova, o que é vedado por súmula desta Corte (Súmula 7/STJ); ademais, foi assentado o entendimento jurisprudencial de que a limitação de descontos em folha não se estende a débitos efetuados em conta-corrente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.