AREsp 1832297 - DECISAO

AREsp 1832297 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e por configurarem tentativa de rediscussão do acórdão; ademais, o recurso especial foi considerado intempestivo diante da falta de comprovação do feriado local no momento da interposição.

Parties
Embargante: SANDRA LÚCIA DIAS BARATA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Feriado Local, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Feriado Local Prequestionamento Súmula 7/stj Fundamentação Judicial

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Parties

SANDRA LÚCIA DIAS BARATA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC
  2. 2 intempestividade do recurso especial por ausência de comprovação de feriado local
  3. 3 vedação de rediscussão de matéria via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e por configurarem tentativa de rediscussão do acórdão; ademais, o recurso especial foi considerado intempestivo diante da falta de comprovação do feriado local no momento da interposição.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Publique-se