REsp 1866295 - DECISAO

REsp 1866295 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos para sanar a omissão relativa à majoração dos honorários sucumbenciais, majorando-os em 10% a título de honorários recursais com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015, e determinando a intimação da Fazenda Nacional para, se quiser, complementar as razões do agravo interno nos termos do art. 1.024, §4º, do CPC/2015.

Parties
Embargada: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para majorar os honorários sucumbenciais em 10% a título de honorários recursais.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Honorários Recursais, Grupo Econômico, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Honorários Recursais Grupo Econômico Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão quanto à fixação/majoração dos honorários recursais
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 fundamentação para majoração de honorários recursais no art. 85, §11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos para sanar a omissão relativa à majoração dos honorários sucumbenciais, majorando-os em 10% a título de honorários recursais com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015, e determinando a intimação da Fazenda Nacional para, se quiser, complementar as razões do agravo interno nos termos do art. 1.024, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para majorar os honorários sucumbenciais em 10% a título de honorários recursais.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração para majorar os honorários sucumbenciais em 10%, a título de honorários recursais (art. 85, §11, do CPC/2015).
  • Intime-se a Fazenda Nacional para que, caso queira, complemente as razões do recurso de agravo interno nos termos do art. 1.024, §4º do CPC/2015.