AREsp 1565049 - DECISAO

AREsp 1565049 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade ou contradição; a matéria suscita análise de fatos cuja reavaliação é vedada pela Súmula 7/STJ; o STJ não pode apreciar eventual ofensa constitucional em recurso especial (art. 105, III, "a", CF); a advogada estava regularmente constituída e intimada, e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por meio de cotejo analítico, de modo que não há vício a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: HM SOCIEDADE GERAL DE CONSTRUÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Intimação E Renúncia De Mandato, Competência Do STF
Processo Civil Recursos Direito Constitucional Embargos De Declaração Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Intimação E Renúncia De Mandato +1 more

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Parties

HM SOCIEDADE GERAL DE CONSTRUÇÃO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de análise de ofensa constitucional em recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 existência de omissão, obscuridade ou contradição (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade ou contradição; a matéria suscita análise de fatos cuja reavaliação é vedada pela Súmula 7/STJ; o STJ não pode apreciar eventual ofensa constitucional em recurso especial (art. 105, III, "a", CF); a advogada estava regularmente constituída e intimada, e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por meio de cotejo analítico, de modo que não há vício a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Publique-se