AREsp 734950 - DECISAO

AREsp 734950 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte não indicou de forma clara qual vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015 estaria presente, apresentando argumentos recusais e pedido de reexame de feitos e provas incompatível com a finalidade dos embargos; tal deficiência de fundamentação, por analogia, atrai o teor da Súmula 284/STF, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA; Impugnante: MPDFT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Erro Material, Reexame De Provas
Recuperação Judicial Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Erro Material Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA

Embargante

MPDFT

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 validade da venda de bens da empresa em recuperação judicial
  2. 2 admissibilidade dos embargos de declaração quanto à indicação dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 impossibilidade de rediscussão de matéria fática e probatória por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte não indicou de forma clara qual vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015 estaria presente, apresentando argumentos recusais e pedido de reexame de feitos e provas incompatível com a finalidade dos embargos; tal deficiência de fundamentação, por analogia, atrai o teor da Súmula 284/STF, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Publique-se.