REsp 1917624 - DECISAO

REsp 1917624 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade, visto que a matéria impugnada foi analisada no acórdão recorrido; os embargos foram considerados meio inadequado para rediscussão do mérito e para obtenção de efeitos infringentes, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência da Corte.

Parties
Embargante: JOÃO PAULO CARVALHO DE OLIVEIRA E OUTRO; Embargado: HESA 75 - INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA E HELBOR EMPREENDIMENTOS S. A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento — Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Comissão De Corretagem, Ressarcimento, Ação Indenizatória
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prescrição Comissão De Corretagem Ressarcimento Ação Indenizatória

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Parties

JOÃO PAULO CARVALHO DE OLIVEIRA E OUTRO

Embargante

HESA 75 - INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA E HELBOR EMPREENDIMENTOS S. A

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento — Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
  2. 2 termo inicial da prescrição para a pretensão de restituição de comissão de corretagem
  3. 3 natureza da ação (indenizatória versus resolução contratual)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade, visto que a matéria impugnada foi analisada no acórdão recorrido; os embargos foram considerados meio inadequado para rediscussão do mérito e para obtenção de efeitos infringentes, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência da Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.