AREsp 1827445 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material passíveis de correção nos termos do art. 1.022 do CPC; por isso não há vício a ser sanado.

Parties
Embargante: MARISA RUIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Omissão Contradição +3 more

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Parties

MARISA RUIZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são cabíveis para sanar suposto erro material e omissão quanto à impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.
  2. 2 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do RISTJ.

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material passíveis de correção nos termos do art. 1.022 do CPC; por isso não há vício a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).