AREsp 1739120 - DECISAO

AREsp 1739120 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão combatida enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, inexistindo obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 1022 do CPC/2015; as questões referentes aos arts. 114, 115 e 506 do CPC/2015 não foram suscitadas na instância de origem (incidindo a Súmula 284/STF) e houve ausência de prequestionamento (incidindo a Súmula 282/STF), de modo que os aclaratórios configuravam mera rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Art. 1022 Cpc/2015, Arts. 114, 115 E 506 Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 284/stf Art. 1022 Cpc/2015 Arts. 114, 115 E 506 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Estado de Mato Grosso do Sul

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1022 do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento dos arts. 114, 115 e 506 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação das Súmulas 282 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão combatida enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, inexistindo obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 1022 do CPC/2015; as questões referentes aos arts. 114, 115 e 506 do CPC/2015 não foram suscitadas na instância de origem (incidindo a Súmula 284/STF) e houve ausência de prequestionamento (incidindo a Súmula 282/STF), de modo que os aclaratórios configuravam mera rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.