AREsp 1657127 - DECISAO

AREsp 1657127 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não se verifica nenhuma das hipóteses autorizadoras do art. 1.022 do CPC; a decisão embargada está fundamentada e em conformidade com a jurisprudência do STJ (juros de mora a partir do trânsito em julgado e aplicação da retenção de 25% para contratos anteriores à Lei 13.786/2018), e os aclaratórios não podem ser usados para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: HESA 51 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Prequestionamento, Juros De Mora, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Retenção De 25%, Súmula 83
Processo Civil Direito Imobiliário Direito Contratual Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Prequestionamento +5 more

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Parties

HESA 51 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à violação ao artigo 1º, § 2º, da Lei 6.899/81
  2. 2 alegada divergência jurisprudencial sobre incidência de correção monetária desde o ajuizamento
  3. 3 erro material quanto à readequação dos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não se verifica nenhuma das hipóteses autorizadoras do art. 1.022 do CPC; a decisão embargada está fundamentada e em conformidade com a jurisprudência do STJ (juros de mora a partir do trânsito em julgado e aplicação da retenção de 25% para contratos anteriores à Lei 13.786/2018), e os aclaratórios não podem ser usados para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.