AREsp 1828849 - DECISAO

AREsp 1828849 - DECISAO

Havendo publicação do acórdão no Diário da Justiça Eletrônico, essa data prevalece sobre eventual intimação eletrônica para fins de contagem do prazo recursal, de modo que não assiste razão à afirmação de tempestividade deduzida pela embargante; ademais, não se constatam nos autos os vícios (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) que autorizariam acolhimento dos embargos de declaração, razão pela qual estes são rejeitados.

Parties
Embargante: ASSOCIACAO BENEFICENTE ISRAELITA DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Contagem De Prazo, Intimação Eletrônica Vs Publicação No Diário Da Justiça Eletrônico, Publicação No Dje
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Contagem De Prazo Intimação Eletrônica Vs Publicação No Diário Da Justiça Eletrônico Publicação No Dje

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Parties

ASSOCIACAO BENEFICENTE ISRAELITA DO RIO DE JANEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 prevalência da publicação no Diário da Justiça Eletrônico sobre a intimação eletrônica
  2. 2 determinação do termo inicial para contagem de prazo recursal
  3. 3 tempestividade do recurso especial

Ratio Decidendi

Havendo publicação do acórdão no Diário da Justiça Eletrônico, essa data prevalece sobre eventual intimação eletrônica para fins de contagem do prazo recursal, de modo que não assiste razão à afirmação de tempestividade deduzida pela embargante; ademais, não se constatam nos autos os vícios (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) que autorizariam acolhimento dos embargos de declaração, razão pela qual estes são rejeitados.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem os próximos embargos que tratem do mesmo assunto considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).