AREsp 1612738 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido enfrentou de forma suficiente e fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a alegação de incidência do art. 396 do CC foi afastada por reconhecimento do débito pelos executados, e a decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte, impedindo a rediscussão do mérito ou o reexame fático-probatório.

Parties
Embargante: FORMAPLAN FORMAS PLANEJADAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA; Embargante: FRANCISCO PIGATTO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Erro Material, Art. 396 Do Código Civil, Mora, Juros De Mora, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Erro Material Art. 396 Do Código Civil Mora +3 more

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Parties

FORMAPLAN FORMAS PLANEJADAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Embargante

FRANCISCO PIGATTO NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração quanto a omissão, contradição, obscuridade e erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 aplicabilidade do art. 396 do Código Civil para descaracterização da mora
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido enfrentou de forma suficiente e fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a alegação de incidência do art. 396 do CC foi afastada por reconhecimento do débito pelos executados, e a decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte, impedindo a rediscussão do mérito ou o reexame fático-probatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.