AREsp 1796154 - DECISAO

AREsp 1796154 - DECISAO

Não se verificam omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado; a competência para retratação é do tribunal a quo e a tempestividade está sujeita às regras locais do tribunal a quo; como não foi juntada prova idônea da ocorrência de feriado local no ato da interposição do recurso, não é possível afastar a declaração de intempestividade, razão pela qual os embargos são rejeitados.

Parties
Embargante: SIDINEI DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade
Processo Civil Direito Processual Recursal Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Agravo Em Recurso Especial Intempestividade

Case Brief

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Parties

SIDINEI DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão na decisão que declarou intempestivo o agravo em recurso especial
  2. 2 aplicação da Resolução STJ/GP nº 25/2020 sobre suspensão de prazos
  3. 3 necessidade de comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Não se verificam omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado; a competência para retratação é do tribunal a quo e a tempestividade está sujeita às regras locais do tribunal a quo; como não foi juntada prova idônea da ocorrência de feriado local no ato da interposição do recurso, não é possível afastar a declaração de intempestividade, razão pela qual os embargos são rejeitados.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.