AREsp 1819858 - DECISAO

AREsp 1819858 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o recorrente não comprovou, no ato da interposição do recurso, a condição de beneficiário da gratuidade de justiça nem a juntada da guia de custas e do respectivo comprovante, e tampouco regularizou a representação mediante a juntada da cadeia completa de procuração/substabelecimento após intimação, o que autoriza a aplicação da Súmula n. 187 e a manutenção da decisão que não conheceu do recurso (julgou-o deserto).

Parties
Embargante: WAYNER RORAN ALVES ROLIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Gratuidade De Justiça, Procuração E Substabelecimento, Deserção, Juízo De Admissibilidade, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Gratuidade De Justiça Procuração E Substabelecimento Deserção Juízo De Admissibilidade Agravo Em Recurso Especial

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Parties

WAYNER RORAN ALVES ROLIM

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Presunção de deferimento tácito da gratuidade de justiça
  2. 2 deserção por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  3. 3 incompletude da cadeia de procuração/substabelecimento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o recorrente não comprovou, no ato da interposição do recurso, a condição de beneficiário da gratuidade de justiça nem a juntada da guia de custas e do respectivo comprovante, e tampouco regularizou a representação mediante a juntada da cadeia completa de procuração/substabelecimento após intimação, o que autoriza a aplicação da Súmula n. 187 e a manutenção da decisão que não conheceu do recurso (julgou-o deserto).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Mantém-se a decisão que não conheceu do recurso e julgou-o deserto, com fundamento na falta de comprovação de gratuidade de justiça e de regularidade da representação.