AREsp 342777 - DECISAO

AREsp 342777 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontam vício omissivo, contraditório ou obscuro passível de correção; a decisão recorrida fundamentou de forma expressa a aplicação da Súmula 54 do STJ por reconhecer que a situação decorre de ato ilícito (fraude na averbação de tempo de serviço) e não de relação contratual sobre o benefício, razão pela qual os juros moratórios devem incidir a partir da data de cada evento danoso, não da citação; além disso, a Súmula 204 não é aplicável às dívidas decorrentes de ato ilícito e a compensação não exige identidade de natureza entre prestações, mas apenas dívidas líquidas, vencidas e fungíveis.

Parties
Embargante: Maria Elena Taufer Bonetto; Embargada: Fundação Banrisul de Seguridade Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Do Relator
Outcome
Rejeito os presentes embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 54 Do STJ, Juros De Mora, Responsabilidade Civil (ato Ilícito), Compensação, Súmula 204 Do STJ
Processo Civil Previdenciário Direito Civil Embargos De Declaração Súmula 54 Do STJ Juros De Mora Responsabilidade Civil (ato Ilícito) Compensação +1 more

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Parties

Maria Elena Taufer Bonetto

Embargante

Fundação Banrisul de Seguridade Social

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Do Relator

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 54 do STJ
  2. 2 incidência dos juros de mora a partir do evento danoso ou da citação
  3. 3 admissibilidade dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontam vício omissivo, contraditório ou obscuro passível de correção; a decisão recorrida fundamentou de forma expressa a aplicação da Súmula 54 do STJ por reconhecer que a situação decorre de ato ilícito (fraude na averbação de tempo de serviço) e não de relação contratual sobre o benefício, razão pela qual os juros moratórios devem incidir a partir da data de cada evento danoso, não da citação; além disso, a Súmula 204 não é aplicável às dívidas decorrentes de ato ilícito e a compensação não exige identidade de natureza entre prestações, mas apenas dívidas líquidas, vencidas e fungíveis.

Court Disposition

Rejeito os presentes embargos de declaração.

Orders

  • Intimem-se.