AREsp 1805538 - DECISAO

AREsp 1805538 - DECISAO

Houve erro material na decisão agravada quanto à data de interposição do agravo, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos e a decisão anterior tornada sem efeito; contudo, o recurso especial interposto em ação rescisória pretende discutir os fundamentos do acórdão rescidendo (fixação de honorários), matéria não admissível no especial por estar além dos pressupostos de cabimento da rescisória e por implicar reexame de fatos, com aplicação da Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se os honorários do advogado do recorrido de 10% para 11% do proveito econômico obtido.

Parties
Embargante/agravante: WELLINTON GONÇALVES BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração E Julgamento Do Agravo (conhecimento E Negativa De Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para tornar sem efeito a decisão agravada; conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial; majorados os honorários do advogado do recorrido de 10% para 11% do valor do proveito econômico.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal, Ação Rescisória, Honorários Advocatícios, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj
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Parties

WELLINTON GONÇALVES BARROS

Embargante/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração E Julgamento Do Agravo (conhecimento E Negativa De Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 efeito dos embargos de declaração sobre o prazo para agravo (art. 1.042 CPC/15)
  3. 3 alcance do recurso especial interposto em ação rescisória

Ratio Decidendi

Houve erro material na decisão agravada quanto à data de interposição do agravo, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos e a decisão anterior tornada sem efeito; contudo, o recurso especial interposto em ação rescisória pretende discutir os fundamentos do acórdão rescidendo (fixação de honorários), matéria não admissível no especial por estar além dos pressupostos de cabimento da rescisória e por implicar reexame de fatos, com aplicação da Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se os honorários do advogado do recorrido de 10% para 11% do proveito econômico obtido.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para tornar sem efeito a decisão agravada; conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial; majorados os honorários do advogado do recorrido de 10% para 11% do valor do proveito econômico.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para tornar sem efeito a decisão às fls. 887/890
  • Conhecer do agravo em recurso especial