REsp 1923170 - DECISAO

REsp 1923170 - DECISAO

Não houve omissão, pois a alegada violação foi analisada na decisão embargada com base em precedentes; os precedentes indicados apresentam fatos distintos daqueles do caso concreto; na origem não houve juntada de documentos pela defesa nem impugnação ao procedimento administrativo fiscal, e o embargante manteve-se em silêncio; os embargos pretendem rediscutir o mérito, o que é incompatível com a natureza dos embargos de declaração, motivo pelo qual devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: PAULO WALDIR LUDWIG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prova Produzida Na Fase Inquisitorial, Súmula 568, Art. 619 CPP, Art. 1.022, III, CPC, Art. 155 Do CPP, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Prova Produzida Na Fase Inquisitorial Súmula 568 Art. 619 CPP +3 more

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Parties

PAULO WALDIR LUDWIG

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto aos precedentes AgRg nos EDCL no REsp n. 1746600/SC e REsp n. 1500961/SP
  2. 2 corroboracão de prova produzida na fase inquisitorial
  3. 3 cabimento de embargos de declaração para rediscussão de mérito

Ratio Decidendi

Não houve omissão, pois a alegada violação foi analisada na decisão embargada com base em precedentes; os precedentes indicados apresentam fatos distintos daqueles do caso concreto; na origem não houve juntada de documentos pela defesa nem impugnação ao procedimento administrativo fiscal, e o embargante manteve-se em silêncio; os embargos pretendem rediscutir o mérito, o que é incompatível com a natureza dos embargos de declaração, motivo pelo qual devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.