REsp 1760326 - DECISAO

REsp 1760326 - DECISAO

Havendo petição da embargante renunciando à discussão da extraconcursalidade e solicitando a extinção da impugnação, e tendo a embargada consentido, o recurso especial restou supervenientemente prejudicado por perda de objeto, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ; assim, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para anular a decisão embargada e remeter os autos ao juízo de origem para as providências cabíveis.

Parties
Embargante: B&F DIAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada de fls. 226-231; remetam-se os autos ao juízo de origem para as providências cabíveis.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Perda Superveniente De Objeto, Recuperação Judicial, Extraconcursalidade, Recuso Especial, Enunciado 83/stj
Direito Processual Civil Direito Empresarial Embargos De Declaração Perda Superveniente De Objeto Recuperação Judicial Extraconcursalidade Recuso Especial Enunciado 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

B&F DIAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à petição que renunciou à discussão da extraconcursalidade e pediu a extinção da impugnação do crédito
  2. 2 admissibilidade e limites dos embargos de declaração
  3. 3 efeitos da desistência/consentimento sobre o recurso especial (perda de objeto)

Ratio Decidendi

Havendo petição da embargante renunciando à discussão da extraconcursalidade e solicitando a extinção da impugnação, e tendo a embargada consentido, o recurso especial restou supervenientemente prejudicado por perda de objeto, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ; assim, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para anular a decisão embargada e remeter os autos ao juízo de origem para as providências cabíveis.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada de fls. 226-231; remetam-se os autos ao juízo de origem para as providências cabíveis.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão embargada de fls. 226-231.
  • Determinar a remessa dos autos ao juiz de origem para que tome as medidas cabíveis.