AREsp 1821744 - DECISAO

AREsp 1821744 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado e porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ e pela Súmula 518/STJ; assim, não há vício a ser sanado, e aplica-se advertência sobre multa por reiteração de embargos protelatórios nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: RÁDIO E TELEVISÃO OM LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmula, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Súmula Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

RÁDIO E TELEVISÃO OM LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão atacado
  2. 2 Se o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo Regimento Interno do STJ e pela jurisprudência
  3. 3 Aplicação da Súmula 518/STJ quanto à impugnação específica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado e porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ e pela Súmula 518/STJ; assim, não há vício a ser sanado, e aplica-se advertência sobre multa por reiteração de embargos protelatórios nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa