RMS 63440 - DECISAO

RMS 63440 - DECISAO

Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a Vice-Presidência fundamentou adequadamente a aplicação do Tema 181/STF, pois o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e, conforme o RE 598.365 RG/MG, a matéria sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e atrai os efeitos da ausência de repercussão geral, de modo que os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: GERALDO REIMAO DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão Que Rejeita Os Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Tema 181/stf, Tema 339/stf, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Requisitos De Admissibilidade Recursal Tema 181/stf Tema 339/stf Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário

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Parties

GERALDO REIMAO DOS REIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão Que Rejeita Os Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181/STF ao caso
  2. 2 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada
  3. 3 Interpretação e aplicabilidade do art. 105, II, alínea 'b' da Constituição no tocante ao recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a Vice-Presidência fundamentou adequadamente a aplicação do Tema 181/STF, pois o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e, conforme o RE 598.365 RG/MG, a matéria sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e atrai os efeitos da ausência de repercussão geral, de modo que os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.