REsp 1760326 - DECISAO

REsp 1760326 - DECISAO

Havendo desistência da impugnação ao crédito e consentimento em receber o crédito como credor quirografário, com aquiescência da outra parte, ocorreu perda superveniente do objeto do recurso especial, de modo que os embargos de declaração foram julgados prejudicados com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Embargante: OASS.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prejudicialidade, Reserva De Domínio, Registro De Contrato, Desistência De Impugnação Ao Crédito, Credor Quirografário, Enunciado 83/stj
Recuperação Judicial Direito Processual Direito Contratual Embargos De Declaração Prejudicialidade Reserva De Domínio Registro De Contrato Desistência De Impugnação Ao Crédito +2 more

Case Brief

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Parties

OASS.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à eficácia da cláusula de reserva de domínio
  2. 2 ausência de registro do contrato em discussão
  3. 3 desistência da impugnação ao crédito e concordância em recebê-lo como credor quirografário

Ratio Decidendi

Havendo desistência da impugnação ao crédito e consentimento em receber o crédito como credor quirografário, com aquiescência da outra parte, ocorreu perda superveniente do objeto do recurso especial, de modo que os embargos de declaração foram julgados prejudicados com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Julgo prejudicados os embargos de declaração.

Orders

  • Julgo prejudicados os presentes embargos de declaração.
  • Publique-se.