AREsp 1363255 - ACORDAO

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Não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o acórdão impugnado expôs fundamentadamente as razões para manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, aplicando o entendimento do Tema 181/STF sobre a natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade e a ausência de repercussão geral, de modo que os embargos de declaração, destinados a sanar vícios formais, não são adequados para rediscutir o mérito do julgamento; por isso, os embargos são rejeitados.

Parties
Embargante: PREVIDÊNCIA USIMINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

PREVIDÊNCIA USIMINAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão, obscuridade, contradição e erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos
  3. 3 repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o acórdão impugnado expôs fundamentadamente as razões para manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, aplicando o entendimento do Tema 181/STF sobre a natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade e a ausência de repercussão geral, de modo que os embargos de declaração, destinados a sanar vícios formais, não são adequados para rediscutir o mérito do julgamento; por isso, os embargos são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.