REsp 1894657 - ACORDAO

REsp 1894657 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado já enfrentou todas as questões suscitadas, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; ademais, a jurisprudência consolidada do STJ é no sentido de que a impetração do mandado de segurança interrompe a prescrição, cujo fluxo só recomeça após o trânsito em julgado do writ, e os embargos não servem para reformar o julgado por mero inconformismo.

Parties
Embargante: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV; Embargante: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Interrupção Da Prescrição, Mandado De Segurança, Prescrição Parcelar, Efeitos Infringentes
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Interrupção Da Prescrição Mandado De Segurança Prescrição Parcelar Efeitos Infringentes

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Parties

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV

Embargante

outro

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 se o mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional
  3. 3 incidência da prescrição parcelar (Súmula 85/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado já enfrentou todas as questões suscitadas, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; ademais, a jurisprudência consolidada do STJ é no sentido de que a impetração do mandado de segurança interrompe a prescrição, cujo fluxo só recomeça após o trânsito em julgado do writ, e os embargos não servem para reformar o julgado por mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração opostos pela SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV e outro