REsp 1897538 - DECISAO

REsp 1897538 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material exigidos pelo art. 1.022 do CPC/2015, a decisão embargada já determinou expressamente a anulação do acórdão e o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça para novo julgamento dos embargos aclaratórios visando sanar as omissões, e a petição não preencheu o requisito de indicação do erro exigido pelo art. 1.023 do CPC/2015; portanto a pretensão da embargante configura tentativa de rediscussão de matéria já decidida e é inviável por meio de aclaratórios.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Recurso Especial, Anulação De Acórdão, Multa Por Oposição De Embargos
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Recurso Especial Anulação De Acórdão Multa Por Oposição De Embargos

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração e seus requisitos segundo o CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação do erro na petição de embargos (art. 1.023 CPC/2015)
  3. 3 Existência ou não de omissão quanto à fundamentação da condenação ao pagamento de "multa de mora" de 2% somada aos juros desde a citação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material exigidos pelo art. 1.022 do CPC/2015, a decisão embargada já determinou expressamente a anulação do acórdão e o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça para novo julgamento dos embargos aclaratórios visando sanar as omissões, e a petição não preencheu o requisito de indicação do erro exigido pelo art. 1.023 do CPC/2015; portanto a pretensão da embargante configura tentativa de rediscussão de matéria já decidida e é inviável por meio de aclaratórios.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.