REsp 1850458 - ACORDAO

REsp 1850458 - ACORDAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque foram opostos fora do prazo legal de dois dias previsto no art. 619 do CPP (acórdão publicado em 06/04/2021; prazo 07/04/2021 a 08/04/2021; embargos protocolados em 12/04/2021), sendo, portanto, intempestivos, nos termos também do art. 263 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Parties
Embargante: ALEXANDRE LONGO; Embargante: CARLOS ALBERTO FRANCO WANDERLEY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial (matéria Criminal) / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Dos Embargos (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos (intempestividade).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Processual, Publicação De Acórdão
Processo Penal Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Processual Publicação De Acórdão

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE LONGO

Embargante

CARLOS ALBERTO FRANCO WANDERLEY

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial (matéria Criminal) / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Dos Embargos (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para oposição de embargos de declaração em matéria penal
  2. 2 Intempestividade por oposição fora do prazo de 2 dias
  3. 3 Aplicação do art. 619 do CPP e art. 263 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque foram opostos fora do prazo legal de dois dias previsto no art. 619 do CPP (acórdão publicado em 06/04/2021; prazo 07/04/2021 a 08/04/2021; embargos protocolados em 12/04/2021), sendo, portanto, intempestivos, nos termos também do art. 263 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos (intempestividade).

Orders

  • Determino a certificação imediata do trânsito em julgado do feito.
  • Determino a baixa dos autos.